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18 de Maio de 2022
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    Indenização ao paciente (consumidor) diante do erro médico.

    Roberto Nascimento de Holanda, Advogado
    há 3 meses


    Prezado Leitor!

      O presente artigo diz respeito exclusivamente a situações totalmente desagradáveis que ocorrem diariamente em nossa sociedade, enfrentada por inúmeros brasileiros (as), que diante de está passando por uma enfermidade transitória ou permanente, e até mesmo necessitando de procedimentos cirúrgicos de reparação, cirurgia eletiva (cirurgias plásticas) ou tratamento emergencial, acabam socorrendo-se do trabalho de um profissional da área saúde, e que diante da ocorrência de negligência ou imperícia médica nos procedimentos cirúrgicos ou do tratamento, há severos danos de ordem física ou psicológica aos pacientes podendo ocasionar até mesmo a morte desses, diante de um erro fatal da equipe médica.

      Nesses casos, a nossa legislação, garante uma série de direitos personalíssimos, a cada individuo, possuindo em nossa Constituição Federal, em seu art. , o dispositivo de garantia de proteção a vida, por parte do Estado, sendo que quando há de fato uma lesão em decorrência de erro médico ou de tratamento ambulatorial, nasce para o paciente/vítima ou para seus herdeiros o direito de serem indenizados pelos danos, conforme dispõe o art. , V, da Constituição Federal, que assim dispõe:

    • Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade, nos termos seguintes:
    • V - e assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

      Demonstra-se que a nossa Constituição Federal, visa proteger não somente os brasileiros, mas também os estrangeiros que estejam residindo no país, o direito de proteção da vida e sua integridade física e psíquica, sendo que na ocorrência de qualquer ato médico ilícito, há a necessidade de reparação aos danos materiais e morais ocasionados.

      O presente artigo, subdividem-se em 4 (quatro) tópicos, para melhor detalhar, de forma didática o instituto jurídico de responsabilidade civil diante do erro médico e da ocorrência de reparação aos danos materiais e morais aos pacientes ou seus herdeiros, conforme disposto abaixo:

    I- Do erro médico e o instituto de Responsabilidade Civil

      O erro médico ocorre quando o profissional da área da saúde, em decorrência de sua ação (ato comissivo) ou omissão (ato omissivo), age por imprudência ou imperícia no decorrer de suas funções, no primeiro aspecto a imprudência ocorre pela falta de atenção, zelo, cuidado ou não observação das normas técnicas e éticas do Conselho Federal de Medicina e normas padronizadas para tratamento de pacientes, já a imperícia é resultado da falta de conhecimento ou qualificação profissional para que o médico/enfermeiro possa atuar em determinado procedimento, a exemplo: médico que não te conhecimento e qualificação para realização de cirurgia plásticas e procedimentos estéticos, acaba por deformar o corpo do paciente.

      Apesar de em tese, o médico não poder garantir com exatidão o resultado de um cirurgia, por esse profissional executar um serviço meio, como ocorre com a profissão de advogado, esse deve sempre atuar de maneira diligente em seus atos e no decorrer de suas funções, utilizando da melhor forma de todas as técnicas disponíveis da medicina para determinado tipo de caso, com o objetivo de salvaguarda à integridade física e a vida de seu paciente, não sendo ilimitado esse seu poder de atuação.

       E que diante de uma conduta impudente ou imperita, deve ser responsabilizado.

      Assim prevê o art. 1º da Resolução 1931/2019 - Código de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina:

    • É vedado ao médico:
    • Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
    • Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

      Essa previsão advém da Responsabilidade Civil, que nas palavras da professora Maria Helena Diniz, assim conceitua o denominado instituto:

    “Aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral e/ou patrimonial causado a terceiro em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato de coisa ou animal sob sua guarda, ou, ainda, de simples imposição legal. A responsabilidade civil requer prejuízo a terceiro, particular ou Estado, de modo que a vítima poderá pedir reparação do dano, traduzida na recomposição do statu quo ante ou em uma importância em dinheiro.” (DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico, p. 200. 2005).

      Apesar da previsão em Código de Ética do Conselho Federal de Medicina, há também a previsão em nossos diplomas legislativos, como no caso do art. 186 e 927 do Código Civil, que assim prevê:

    • Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
    • Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

      Portanto, diante da Responsabilidade Civil, tem a obrigação do profissional da medicina, quando atuar com imprudência, negligência ou imperícia a reparar o dano ocasionado, esse instituto atraí a responsabilização da Clinica Médica, Consultório, Hospital Particular, Hospitais Públicos e a Administração Pública.

    II- Do direito dos pacientes em pleitear indenização diante de erro médico

      Com a ocorrência dos danos materiais, morais e estéticos nasce para o paciente, que foi submetido ao procedimento médico o direito de pleitear indenização; podendo essa situação está ampara em uma relação de consumo, quando há a contratação de serviços por meio de planos de saúde, hospitais e clinicas particulares entre outros meios de negócios envolvendo o consumidor e a empresa da área da saúde.

     Essa previsão se dar diante do art. 14 Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe:

    • Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

      Com isso, o hospital é também responsabilizado por atos de seus médicos e funcionários, corroboram com esse entendimento o julgado do Superior Tribunal de Justiça, abaixo:

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL.
    JULGAMENTO: CPC/2015.
    (..)
    3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso.
    4. Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo , inciso VIII, do CDC). Precedentes.
    5. Em circunstâncias específicas como a destes autos, na qual se imputa ao hospital a responsabilidade objetiva por suposto ato culposo dos médicos a ele vinculados, deve ser admitida, excepcionalmente, a denunciação da lide, sobretudo com o intuito de assegurar o resultado prático da demanda e evitar a indesejável situação de haver decisões contraditórias a respeito do mesmo fato.
    6. Recurso especial conhecido e provido.
    ( REsp 1832371/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 01/07/2021)

      Nesse sentindo, se espera que todo procedimento médico, sejam utilizados de todas as técnicas possíveis para que haja o devido sucesso na recuperação do paciente, ou na resultado satisfativo na cirurgia reparadora e eletivas, agindo o médico com o devido dever e observância técnica profissional.

      Contudo com a ocorrência do erro médico, deverá o paciente pleitear na justiça seu direito de ressarcimento aos danos suportados diante da falha da prestação de serviços médicos e o seu direito constitucional irrestrito de petição.

      Adiante, as provas para que seja comprovado o erro médico, são feitas exclusivamente por meio de processos judiciais, diante da complexidade e de ser necessário apresentação de perícias e laudos técnicos.  

    III- Dos direitos dos herdeiros em pleitear indenização diante do óbito do paciente em decorrência do erro médico

      Na hipótese do erro médico ocasionar o óbito do paciente, deve proceder para o direito do ressarcimento e indenização, os herdeiros daquele que foi vítima, sendo que os danos devem ser reparados em sua integralidade, como o dano material, morais e em sua extensão aos herdeiros e se tratando de herdeiros menores de idade ou de herdeiro absolutamente incapaz que vivia sobre dependência da vítima, tem o direito a uma pensão até atingir a maioridade civil ou após conclusão de ensino superior, como também sendo hipótese a cessão da incapacidade.

      Assim prevê o art. 948 do Código Civil:

    Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:
    I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;
    II- na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

      Para que os herdeiros possam pleitear o ressarcimento dos danos e os alimentos tratando-se de herdeiro incapaz, é necessário haver a nomeação do inventariante do espólio ou decisão de curatela nomeando os responsáveis dos herdeiros por meio judicial.

      Nesse sentindo deve ser levado ao processo os lados médicos, certidão de óbito da vítima, comprovantes dos fatos, bem como os documentos que comprovem a legitimidade dos herdeiros e do inventariante.

      Assim tem-se o posicionamento do Tribunal de Justiça de SP:

    APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Danos morais e materiais. Autores que requerem o pagamento de indenização em razão de erro médico que levou ao falecimento de sua genitora. Sentença de improcedência. Reforma. Laudo pericial que reconheceu a existência de erro médico no procedimento endoscópico, o que agravou o quadro clínico da paciente e contribuiu para seu falecimento. Presentes os requisitos para a responsabilização objetiva do Estado, a saber, conduta comissiva e nexo de causalidade entre a conduta e o dano vivenciado pelos autores. Cabível a indenização por danos morais e a fixação de pensão em favor dos autores, diante da presunção de dependência. Incabível, porém, o ressarcimento das despesas com o funeral, já que foram realizadas por terceiro que não integra a lide. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
    (TJSP; Apelação Cível 1014868-79.2015.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020).

      Tem-se portanto, que nosso ordenamento jurídico assegura o direito dos herdeiros a pleitear indenização em decorrência do óbito de paciente vítima de erro médico.

    IV- Da obrigação do Estado diante de erro médico cometido por médico servidor público

      Por fim, o Estado é responsável objetivamente por erro médico ocasionado por profissional da saúde servidor público ou a serviço da administração pública, diante da previsão contida no art. 37 § 6º da Constituição Federal, que assim dispõe:

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
    § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

      Assim a doutrina denomina essa situação de acidente administrativo, devendo o Estado ser obrigado a indenizar a vítima em decorrência da falta de serviço prestado, Nesse sentindo ensina Caio Mario:

    “em face da desigualdade estabelecida entre o Estado e a vítima, nem sempre consegue esta apurar a culpa, ainda que do serviço em si, independentemente da do agente... Imaginou-se então a teoria do acidente administrativo. Basta comprovar a existência de uma falha objetiva do serviço público, ou o mau funcionamento deste, ou uma irregularidade anônima que importa em desvio da normalidade, para que fique estabelecida a responsabilidade do Estado e a consequente obrigação de indenizar... Definindo-o em termos genéricos diz-se, então, que há falta do serviço, quando não se cumpre, ou quando se realiza em forma deficiente ou tardiamente, independentemente de o agente se empenhar em cumpri-lo eficientemente” (Responsabilidade Civil, atual. Gustavo Tepedino, 11ª. edição, Rio de Janeiro, Forense, 2016, pp. 177-178).

      Portanto o Estado diante da Administração Pública é responsável por atos ilícitos praticados por médicos e profissionais da saúde em nome do poder público em danos ocasionados aos pacientes, conforme o exposto.

    CONCLUSÃO

      O presente artigo, trouxe informações necessárias para evidenciar a relação entre médico e paciente, bem como a responsabilidade em decorrência do erro médico, nascendo ao paciente e/ou vítima ou direito a pleiteia indenização diante da falha do serviço médico.

      Apesar da figura do médico prestar um serviço meio, pode ocorrer como no caso de cirurgias eletivas (cirurgias plásticas) haver a hipótese de contrato de resultado do procedimento utilizado, sendo o cirurgião responsabilizado pelos danos ocasionados.

      Também é descrito o direito dos herdeiros para pleitear indenização diante do óbito de seu familiar, restando claro que as indenizações correspondente inclusive com o pagamento de pensão. Inclusive podendo pleitear indenização contra a Administração Pública.

      Sendo assim deve o profissional da saúde ou cirurgião plástico, atuar sempre com observância as normas técnicas, conduta ética, protocolos do Conselho Federal de Medicina em todas as suas condutas. E havendo o erro médico, nasce para a vítima o direito a ir na justiça pedir o ressarcimento de seus danos.

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